Incentivos Fiscais

  • PEC propõe antecipar início do IBS para 2027 e alterar transição da Reforma Tributária

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    Luciana Espindola

    Proposta apresentada pelo deputado busca acelerar a substituição de ICMS e ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços e cria regras para incentivos fiscais estaduais. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) pretende modificar o cronograma de implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo previsto…

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