O que é a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2004/2025?

• É um documento da Receita Federal que aborda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em operações de venda para entrega futura.

• Essa solução traz clareza sobre como as empresas devem calcular esses tributos em vendas que envolvem entrega posterior das mercadorias.

Quando a receita de venda para entrega futura deve ser reconhecida?

• A receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando a venda é efetivada e o comprador se torna o proprietário dos bens.
• Isso significa que o reconhecimento não ocorre no momento da entrega física das mercadorias.

O ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?

• Sim, o valor do ICMS destacado na nota fiscal pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas apenas no mês em que o destaque é realizado.
• Essa exclusão visa garantir que a base de cálculo dos tributos reflita o valor real da receita da empresa, sem incluir o valor do ICMS.

Em quais situações a exclusão do ICMS não é permitida?

• A exclusão do ICMS não é permitida em casos de receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.
• Nesses casos, o ICMS não integra a base de cálculo original, portanto, não há o que excluir.

Qual a importância dessa solução para as empresas?

• A solução traz segurança jurídica e clareza para as empresas, pois define como calcular o PIS/Pasep e a Cofins em operações de venda para entrega futura.
• Isso evita erros e litígios com a Receita Federal, além de garantir o correto recolhimento dos tributos.

O que é venda para entrega futura?

• É uma operação comercial em que a venda é realizada em um momento, mas a entrega das mercadorias ocorre em um período posterior.
• É comum em diversos setores, como o de bens de consumo duráveis e o agronegócio.

Essa solução de consulta afeta todas as empresas?

• Sim, a solução afeta todas as empresas que realizam vendas para entrega futura e que estão sujeitas ao PIS/Pasep e à Cofins.
• É crucial que essas empresas estejam atentas às regras para evitar problemas fiscais.

A Solução de Consulta nº 2004/2025 está vinculada a outras decisões?

• Sim, a Solução de Consulta nº 2004/2025 está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 131, de 16 de maio de 2024.
• Isso significa que as empresas devem considerar ambas as decisões ao interpretar e aplicar as regras.

Onde posso encontrar mais informações sobre o assunto?

• Você pode consultar a íntegra da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2004/2025 no site da Receita Federal ou entrar em contato com a Zannoni Contabilidade.
• Nossa equipe está pronta para auxiliar na interpretação e aplicação dessas regras em sua empresa.

Por que a correta aplicação das regras é importante?

• Aplicar as regras corretamente é fundamental para evitar autuações fiscais, multas e juros.
• Além disso, garante que sua empresa esteja em dia com suas obrigações tributárias, transmitindo confiança e credibilidade. Conte com a Zannoni para manter a saúde fiscal do seu negócio!