A Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2004/2025 aborda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em vendas para entrega futura, com base em decisões judiciais e normativas.
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O que é a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2004/2025?
É um documento oficial da Receita Federal que esclarece como as empresas devem calcular o PIS/Pasep e a Cofins, especificamente em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, especialmente em vendas para entrega futura. -
O que é ICMS e por que ele é relevante para o cálculo do PIS/PaseP e da Cofins?
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual sobre a venda de produtos. A legislação permite que o ICMS destacado nas notas fiscais seja excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, reduzindo a carga tributária das empresas. -
O que significa “venda para entrega futura”?
É uma operação em que a mercadoria é vendida, mas a entrega ao cliente ocorre em um momento posterior. A Solução de Consulta esclarece como o ICMS deve ser tratado nesses casos. -
Em que momento a receita de uma venda para entrega futura deve ser reconhecida?
A receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio é fechado e o comprador se torna o proprietário dos bens, e não no momento da entrega física da mercadoria. -
O ICMS destacado em notas fiscais de vendas para entrega futura pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?
Sim, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas para entrega futura pode ser excluído da base de cálculo desses tributos no mês em que o destaque ocorre. -
Há alguma exceção à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?
Sim. Não podem ser excluídos os montantes de ICMS em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência desses tributos. -
Onde posso encontrar mais informações sobre este assunto?
A Solução de Consulta faz referência a outras normas e decisões importantes, como o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Consulte esses documentos para um entendimento mais aprofundado. -
Qual a importância de seguir as orientações desta Solução de Consulta?
Seguir as orientações ajuda a garantir o cumprimento da legislação tributária, evitar autuações fiscais e otimizar a carga tributária da sua empresa, especialmente em operações de venda para entrega futura. -
Como a Zannoni Contabilidade pode auxiliar minha empresa em relação a essas questões?
Oferecemos consultoria especializada para interpretar e aplicar corretamente as normas tributárias, garantindo que sua empresa esteja em conformidade e aproveite os benefícios legais. Nossa equipe está pronta para analisar seu caso e oferecer soluções personalizadas. -
Por que a conformidade tributária é tão importante para o sucesso da minha empresa?
A conformidade tributária garante a legalidade das suas operações, evita multas e litígios e permite que você se concentre no crescimento do seu negócio. Na Zannoni, transformamos a contabilidade em uma ferramenta estratégica para o sucesso do seu negócio.
