Ministério do Trabalho aprova Regimento Interno do Fórum Nacional de Microcrédito
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 7 de maio de 2025, a Portaria SEMP/MTE Nº 663, que aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Microcrédito. O documento, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabelece as diretrizes de funcionamento deste órgão colegiado criado pela Lei nº 13.636/2018, com natureza consultiva e propositiva, destinado a promover o debate contínuo sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Natureza e Finalidade do Fórum
O Fórum Nacional de Microcrédito constitui-se como um órgão colegiado consultivo e propositivo, estabelecido pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. Sua principal finalidade é promover o debate contínuo entre as diversas entidades vinculadas ao segmento de microcrédito que atuam no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
A estrutura foi concebida para funcionar como plataforma de diálogo entre os atores do setor, possibilitando a troca de experiências e o aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao microcrédito. Este espaço institucional permite que representantes de diferentes órgãos governamentais e entidades financeiras possam contribuir para o desenvolvimento do PNMPO.
O caráter consultivo e propositivo do Fórum garante sua atuação como um importante mecanismo para o aperfeiçoamento das políticas públicas de microcrédito, sem, contudo, interferir diretamente nas decisões dos órgãos deliberativos. Esta característica permite que o Fórum funcione como um canal de comunicação entre o governo e as instituições que operacionalizam o microcrédito no país.
Competências e Atribuições
O Fórum Nacional de Microcrédito possui um conjunto amplo de competências estratégicas para o desenvolvimento do setor. Entre suas principais atribuições está propor diretrizes e prioridades para o PNMPO, identificando áreas que necessitam de maior atenção e investimento para o aprimoramento do programa.
Outra função essencial do órgão é apoiar a elaboração de estudos e ferramentas de monitoramento que permitam avaliar o impacto e a efetividade das ações relacionadas ao microcrédito. O Fórum também atua sugerindo medidas para aperfeiçoar a legislação do setor, contribuindo para a criação de um ambiente regulatório mais favorável ao desenvolvimento do microcrédito no Brasil.
É importante ressaltar que, conforme estabelecido no Regimento, as proposições do Fórum não vinculam as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento. Esta autonomia decisória preserva as competências legais destes órgãos, enquanto permite que o Fórum exerça seu papel consultivo e propositivo.
Composição e Representatividade
A composição do Fórum Nacional de Microcrédito reflete a diversidade de instituições envolvidas com o setor de microcrédito no Brasil. O órgão reúne representantes de diversos ministérios, incluindo Trabalho e Emprego, Casa Civil, Desenvolvimento e Assistência Social, Fazenda, entre outros, além de importantes instituições financeiras como Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BNDES e Caixa Econômica Federal.
Cada entidade participante indica um representante titular e um suplente, garantindo a continuidade dos trabalhos e debates. Esta estrutura permite uma representação equilibrada dos diferentes interesses e perspectivas relacionados ao microcrédito, facilitando o diálogo interinstitucional e a construção de consensos sobre temas relevantes para o setor.
A presidência do Fórum é exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordena as atividades e zela pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Regimento Interno. Os membros são formalmente indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e entidades, o que confere legitimidade institucional à sua participação.
Funcionamento das Reuniões
As reuniões do Fórum Nacional de Microcrédito ocorrem ordinariamente a cada semestre, permitindo um acompanhamento periódico das questões relacionadas ao microcrédito no país. O regimento também prevê a possibilidade de reuniões extraordinárias, que podem ser convocadas pelo Presidente conforme necessidades emergentes do setor.
Para garantir a organização e efetividade dos encontros, as reuniões são marcadas com antecedência mínima de quinze dias úteis, e toda a documentação relacionada à pauta é enviada aos membros com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. Este procedimento permite que os participantes se preparem adequadamente para as discussões, contribuindo para a qualidade dos debates.
O quórum necessário para a realização das reuniões e encaminhamento de propostas é de maioria simples dos membros, assegurando representatividade nas decisões tomadas. Todas as recomendações e opiniões expressas durante as reuniões são registradas em ata, que deve ser posteriormente aprovada e assinada pelos participantes, garantindo a transparência e documentação dos trabalhos.
Participação de Convidados Especiais
O Regimento Interno do Fórum estabelece a possibilidade de participação de convidados nas reuniões, ampliando o alcance das discussões e enriquecendo o debate com diferentes perspectivas. O Presidente tem a prerrogativa de convidar especialistas e representantes de outros órgãos, tanto públicos quanto privados, para contribuir com as reuniões, embora sem direito a voto.
Entre os potenciais convidados estão representantes de fóruns estaduais de microcrédito, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de associações de microcrédito, cooperativas de crédito e fintechs. Esta abertura para participação de atores diversos reflete o compromisso do Fórum com a inclusão e a pluralidade de visões sobre o tema.
A aprovação de convidados adicionais pode ser realizada mediante votação pela maioria simples dos membros do Fórum, demonstrando o caráter democrático e participativo da instância. Esta flexibilidade permite que o colegiado se adapte às necessidades específicas de cada reunião, convocando especialistas conforme a pauta em discussão.
Responsabilidades dos Membros
Os representantes que compõem o Fórum Nacional de Microcrédito possuem responsabilidades claramente definidas pelo Regimento Interno. Entre seus principais deveres está a promoção do intercâmbio de informações entre as entidades que representam e o Fórum, facilitando o fluxo de conhecimento e experiências relevantes para o aprimoramento do PNMPO.
Os membros devem também prestar as informações necessárias para a análise de sugestões apresentadas no âmbito do Fórum, contribuindo com dados e perspectivas que enriqueçam as discussões. O comparecimento às reuniões é outro compromisso fundamental dos representantes, garantindo a continuidade e efetividade dos trabalhos do colegiado.
Um aspecto importante da atuação dos membros diz respeito à observância do sigilo de informações, conforme estabelecido pela legislação vigente. Esta disposição visa proteger dados sensíveis que possam ser compartilhados durante as reuniões, preservando a confiança entre os participantes e o respeito às normas de confidencialidade aplicáveis ao setor público e financeiro.
Secretaria Executiva e Suporte Técnico
A Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito é exercida pela Coordenação-Geral de Fomento e Gestão, vinculada ao Departamento de Trabalho, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta estrutura é responsável por fornecer o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum.
Entre as principais atribuições da Secretaria Executiva está a preparação e organização das reuniões, incluindo a elaboração das pautas, o envio de convocações e a disponibilização da documentação necessária aos participantes. Também compete a este órgão secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas, garantindo o registro adequado de todas as discussões e deliberações.
A manutenção do acervo documental do Fórum é outra importante função da Secretaria Executiva, assegurando a preservação da memória institucional e facilitando o acesso a informações sobre decisões anteriores. Este trabalho de organização e documentação é fundamental para a continuidade e coerência das atividades desenvolvidas pelo colegiado ao longo do tempo.
A Importância do Regimento para o Futuro do Microcrédito
A aprovação do Regimento Interno do Fórum Nacional de Microcrédito representa um passo significativo para a consolidação institucional deste importante espaço de debate sobre políticas públicas de microcrédito no Brasil. Ao estabelecer regras claras de funcionamento, composição e competências, o documento proporciona segurança jurídica e previsibilidade para a atuação do colegiado.
O Fórum se posiciona como uma ponte entre diferentes órgãos governamentais e entidades do setor de microcrédito, criando oportunidades para o alinhamento de políticas e estratégias. Esta articulação interinstitucional é essencial para a superação de obstáculos ao desenvolvimento do microcrédito no país e para a ampliação do acesso a serviços financeiros por parte de microempreendedores e populações em situação de vulnerabilidade.
As deliberações e recomendações produzidas no âmbito do Fórum têm o potencial de influenciar positivamente a legislação e a regulamentação do microcrédito no Brasil, contribuindo para a criação de um ambiente mais favorável à expansão do setor. Além disso, o colegiado pode fomentar parcerias estratégicas e iniciativas inovadoras que promovam a inclusão financeira e o desenvolvimento econômico sustentável, especialmente para segmentos tradicionalmente excluídos do sistema financeiro convencional.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego. “Portaria SEMP/MTE Nº 663, de 5 de maio de 2025”. Diário Oficial da União, 07/05/2025, Edição: 84, Seção: 1, Página: 87.
