Diretrizes para Condutas Abusivas ou Inadequadas em Serviços de Saúde

Resumo

A Resolução CREMERS Nº SEI-11, de 29 de abril de 2025, estabelece orientações específicas para médicos e diretores técnicos sobre como proceder diante de condutas abusivas ou inadequadas praticadas por pessoas estranhas ao serviço de saúde. O documento foi elaborado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, fundamentado na Constituição Federal, legislações pertinentes e no Código de Ética Médica.

A resolução define conceitos importantes, como condutas abusivas (ações que extrapolam limites razoáveis) e condutas inadequadas (comportamentos impróprios ao ambiente de saúde), além de estabelecer procedimentos específicos para médicos e diretores técnicos. As diretrizes incluem notificação, documentação e, quando necessário, interrupção do atendimento, visando garantir a proteção dos profissionais e a qualidade do serviço prestado aos pacientes.

As instituições de saúde são orientadas a implementar medidas preventivas e protocolos de ação, enquanto os profissionais que seguirem as orientações contidas na resolução terão o respaldo do CREMERS, desde que atuem em conformidade com os princípios éticos da medicina e a legislação vigente.

Resumo Técnico

A Resolução CREMERS Nº SEI-11/2025 estabelece um framework normativo específico para lidar com condutas abusivas e inadequadas em ambientes de saúde, categorizando estas condutas e definindo os protocolos de resposta. Considera-se conduta abusiva aquela que extrapola limites razoáveis, causando constrangimento, intimidação ou prejuízo ao exercício profissional, enquanto condutas inadequadas são comportamentos impróprios que perturbam o andamento dos serviços médicos, ambas praticadas por pessoas estranhas ao serviço de saúde, incluindo acompanhantes, visitantes e terceiros não autorizados.

A normativa institui uma hierarquia de responsabilidades e ações, estabelecendo protocolos específicos tanto para médicos quanto para diretores técnicos. Para os médicos, determina-se a obrigatoriedade de notificação à direção, documentação das ocorrências com observância à LGPD, e possibilidade de interrupção do atendimento, exceto em casos de urgência/emergência. Para os diretores técnicos, estabelece-se o dever de orientação à equipe médica, acionamento das autoridades competentes quando necessário, e notificação formal às instâncias administrativas e ao CREMERS.

A resolução fundamenta-se em diversas bases legais, incluindo artigos da Constituição Federal, leis específicas e o Código de Ética Médica, criando um arcabouço jurídico-normativo que visa proteger o livre exercício profissional e garantir a qualidade da assistência médica. As instituições de saúde são compelidas a implementar medidas preventivas e protocolos de ação, enquanto se assegura respaldo institucional aos profissionais que seguirem as diretrizes estabelecidas.

Pontos Principais

1. Condutas abusivas são definidas como ações que extrapolam limites razoáveis, podendo causar constrangimento ou prejuízo ao exercício médico e ao atendimento de pacientes.

2. Condutas inadequadas são comportamentos impróprios ao ambiente de saúde que podem perturbar o bom andamento dos serviços, mesmo que não sejam necessariamente abusivos.

3. Os médicos devem notificar imediatamente o Diretor Técnico e Administrativo, documentar as condutas abusivas/inadequadas e, se necessário, interromper o atendimento até a normalização das condições.

4. O Diretor Técnico deve orientar os médicos, solicitar apoio da Brigada Militar quando necessário, registrar ocorrência policial e notificar formalmente o CREMERS em casos de condutas abusivas persistentes.

5. As instituições de saúde devem implementar medidas de segurança, protocolos de ação e realizar treinamento periódico da equipe para prevenir e lidar com situações de condutas abusivas.

6. A documentação das condutas abusivas deve ser realizada respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e preservando a identidade e privacidade dos pacientes.

7. Profissionais que seguirem as orientações da Resolução estarão respaldados pelo CREMERS, desde que atuem em conformidade com os princípios éticos da medicina e a legislação vigente.

Quadro Comparativo

Dicas Essenciais

1. Familiarize-se com os conceitos de condutas abusivas e inadequadas para identificá-las corretamente no ambiente de trabalho.

2. Mantenha-se informado sobre os protocolos específicos da sua instituição para lidar com estas situações.

3. Documente sempre as ocorrências, respeitando a LGPD e a privacidade dos pacientes.

4. Conheça a linha hierárquica de notificação e mantenha os contatos atualizados do Diretor Técnico ou substituto legal.

5. Em caso de ausência do Diretor Técnico, comunique diretamente ao CREMERS após seguir os procedimentos previstos.

6. Priorize a segurança dos pacientes e da equipe, interrompendo atendimentos apenas quando não se tratar de urgência/emergência.

7. Participe ativamente dos treinamentos oferecidos pela instituição sobre o tema.

Recomendação Final

Para garantir a proteção dos direitos dos médicos, pacientes e demais profissionais da saúde, é essencial implementar integralmente as diretrizes estabelecidas na Resolução CREMERS Nº SEI-11/2025. Diretores Técnicos devem priorizar a orientação formal de suas equipes, enquanto médicos devem seguir rigorosamente o protocolo de notificação e documentação. Instituições de saúde precisam desenvolver urgentemente medidas preventivas e sistemas de comunicação eficientes. A aplicação correta destas diretrizes não apenas assegurará o respaldo do CREMERS aos profissionais, mas também contribuirá para um ambiente de trabalho mais seguro e adequado, preservando a qualidade do atendimento aos pacientes.