Legislação
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Desconto no IPTU 2026: Como garantir com CPF na nota
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Proprietários de imóveis em Porto Alegre podem garantir desconto no IPTU 2026 ao solicitar CPF nas notas fiscais de serviços. Saiba mais!
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Desconto no IPTU 2026: Práticas Sustentáveis até 31/08
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Contribuintes de Porto Alegre têm até 31 de agosto de 2025 para solicitar desconto no IPTU de 2026 por práticas sustentáveis em seus imóveis.
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Recadastramento Anual da Receita Estadual: Guia Completo
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Saiba como realizar o recadastramento anual da Receita Estadual para empresas do Simples Nacional e categoria geral. Confira o passo a passo!
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Aposentados Contestam Descontos Indevidos no Meu INSS
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Cerca de 9,5 milhões de aposentados já foram notificados sobre descontos indevidos. Descubra como acessar e contestar esses valores no Meu INSS.
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Imposto de Renda: Como Declarar Bens Móveis e Veículos
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Descubra como declarar veículos e bens móveis no Imposto de Renda e evite problemas com a Receita Federal. Veja as regras essenciais.
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PLDO 2026: Foco na Sustentabilidade Fiscal e Reconstrução
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 prioriza a reconstrução e a sustentabilidade fiscal do Estado, com investimentos significativos e controle de gastos.
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Devolução do IPI para Pessoas com Deficiência: Decisão Judicial
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Uma nova decisão judicial garante a devolução do IPI a pessoas com deficiência que compraram veículos a gasolina entre 2000 e 2003. Saiba como solicitar.
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Receita Federal Esclarece: Não Há Prisão por Não Declarar IR
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Entenda as verdades e mentiras sobre a falta de envio da Declaração do Imposto de Renda e evite fake news.
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Acordo de Compartilhamento de Custos entre PJ: IRPJ e CSLL
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Entenda como deduzir despesas em acordos de compartilhamento entre pessoas jurídicas sem fins lucrativos e suas implicações no IRPJ e CSLL.
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Novas Regras do Imposto de Renda para Investimentos no Exterior
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Entenda as mudanças na declaração de bens e investimentos no exterior em 2025 e evite problemas com a Receita Federal.

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